Questão FC230023
A respeito do disposto no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item seguinte. Nas decisões tomadas pela Comissão de Ética em análise d
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito do disposto no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item seguinte.
Nas decisões tomadas pela Comissão de Ética em análise de ato por ela levantado serão omitidos os nomes dos interessados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 11 do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas determina que as decisões da Comissão de Ética, sobre qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, sejam resumidas em ementa e divulgadas com a omissão dos nomes dos interessados. Por isso a assertiva foi julgada CERTO.
A norma alcança tanto procedimentos instaurados quanto atos identificados pela própria Comissão, garantindo que a divulgação institucional não exponha identidades.
O objetivo é conciliar a publicidade das decisões (divulgação no órgão e remessa a outras comissões) com a proteção da intimidade e da presunção de inocência, evitando prejulgamentos e danos à imagem do servidor.
Assim, a afirmativa está em conformidade com o texto legal e sua finalidade.
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