Questão FC230024
A respeito do disposto no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item seguinte. O servidor público, quando estiver diante de duas opções
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito do disposto no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item seguinte.
O servidor público, quando estiver diante de duas opções legais, deverá escolher a mais condizente com o bom senso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Código de Ética Funcional do Estado de Alagoas não orienta o servidor a escolher pela alternativa mais condizente com o bom senso, mas sim pela que seja mais vantajosa ao bem comum.
O texto do Código (Art. 4º, III) determina que o servidor, ao enfrentar duas opções, deve optar pela melhor e mais vantajosa para o bem comum, o que impõe um parâmetro de interesse público e legalidade, não uma mera avaliação subjetiva.
Em termos práticos, isso significa que a decisão deve priorizar o interesse coletivo e a correta aplicação da norma pública, evitando critérios vagos ou pessoais. O bom senso pode ajudar, mas não substitui o dever de proteger o interesse público.
Portanto, a assertiva está incorreta por confundir um critério subjetivo com a regra normativa prevista no Código de Ética.
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