Questão FC230025
Com relação ao Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público Estadual e ao Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente. Ha
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Com relação ao Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público Estadual e ao Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
Havendo descumprimento de normas éticas estipuladas no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, poderá ser aplicada a advertência, no caso dos servidores que tenham deixado o cargo efetivo, ou poderá ser aplicada a censura ética, no caso daqueles que ainda estejam em exercício do cargo efetivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação inverte a aplicação das sanções e simplifica demais o regime disciplinar.
As penalidades previstas no Código de Ética Funcional são aplicadas conforme a natureza da falta e o resultado do devido processo administrativo, não apenas em razão de o servidor ainda estar em exercício ou já ter deixado o cargo.
Normalmente a advertência é pena de teor disciplinar leve que pressupõe vínculo ativo para fins de registro e efeitos administrativos; já a censura ética é uma manifestação pública de reprovação cuja aplicação e registro dependem da própria norma e da conclusão do processo, podendo incidir sobre atos praticados no exercício, independentemente do desligamento imediato.
Portanto, não se pode afirmar categoricamente a correspondência proposta no item.
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