Questão FC230026
À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seg
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público.
Entre o conjunto de deveres fundamentais do servidor público incluem-se o tratamento cuidadoso dos usuários dos serviços públicos estaduais e a procrastinação do exercício regular de direito por qualquer pessoa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura um dever real com uma conduta vedada. As normas estaduais citadas impõem ao servidor o tratamento cuidadoso e cortês aos usuários, mas não autorizam — muito menos incluem como dever — a procrastinação do exercício regular de direitos por qualquer pessoa.
Ao contrário, o ordenamento ético-administrativo exige observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, o que impõe atuação diligente e respeito ao acesso e à fruição de direitos. Postergar ou dificultar intencionalmente o exercício de direito configura comportamento contrário à ética funcional e pode ensejar responsabilidade administrativa.
Portanto, afirmar que a procrastinação seria um dever fundamental do servidor é incorreto: ela é vedada e incompatível com as obrigações previstas nas referidas leis.
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