Questão FC230027
À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seg
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público.
A alteração ou a deturpação do teor de documentos que deveriam ter determinado encaminhamento constituem práticas vedadas ao servidor público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque tanto o Código de Ética estadual (Lei n.º 6.754/2006) quanto a legislação administrativa (Lei n.º 5.247/1991) impõem ao servidor o dever de zelar pela **integridade** e **autenticidade** dos documentos públicos.
Alterar ou deturpar conteúdo destinado a encaminhamento viola princípios como **probidade**, **legalidade** e **transparência**, caracterizando conduta vedada no serviço público. Tal prática compromete a cadeia documental e o regular exercício da função administrativa.
Além de configurar falta ética, a conduta pode acarretar **responsabilização disciplinar, civil e penal**, já que envolve falsificação, obstrução do dever funcional e prejuízo ao interesse público.
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