Questão FC230028
À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seg
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público.
Na hipótese de abuso de poder, o servidor deverá encaminhar representação a ser apreciada pela autoridade superior ao agente que praticou o ato abusivo e contra o qual foi elaborada a representação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque, nas normas citadas (Código de Ética - Lei 6.754/2006 e Lei estadual 5.247/1991), o instrumento adequado para comunicar conduta configuradora de abuso de poder é a representação, dirigida à autoridade superior do agente responsável.
Isso decorre do princípio do controle hierárquico: a autoridade superior é competente para receber a representação, determinar a apuração (sindicância ou processo administrativo disciplinar) e adotar medidas necessárias, respeitando o devido processo legal e o direito de defesa do acusado.
Assim, o servidor tem o dever de comunicar a irregularidade por representação, e a lei estabelece que essa peça deve ser apreciada pela autoridade hierarquicamente superior ao agente apontado.
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