Questão FC230030
À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seg
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público.
A instauração de processo de apuração pela Comissão de Ética de prática que viole os termos do Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas deve ocorrer por iniciativa da autoridade hierarquicamente superior, uma vez que denúncias advindas de outros agentes não são válidas para tal finalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada **ERRADO** porque restringe indevidamente a legitimidade para provocar apuração. A **Comissão de Ética** pode instaurar procedimentos **de ofício** ou mediante representação/denúncia proveniente de diversos sujeitos, não apenas da **autoridade hierarquicamente superior**.
As normas estaduais (Código de Ética e legislação correlata) admitem **denúncias** e representações por servidores, cidadãos e demais interessados, inclusive com previsão de apuração independente da origem da notícia de irregularidade. O objetivo é garantir o dever de apurar condutas que violem padrões éticos.
Ao mesmo tempo, a investigação deve observar o **contraditório** e a **ampla defesa** do investigado. Logo, a afirmação é equivocada por vedar fontes legítimas de representação e limitar indevidamente a instauração do processo.
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