Questão FC230031
A Lei estadual n.º 6.754/2006 determina a criação de comissões de ética em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, as quais são responsáveis, entre out
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A Lei estadual n.º 6.754/2006 determina a criação de comissões de ética em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, as quais são responsáveis, entre outras atribuições, pela apuração da prática de atos contrários ao Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas. Acerca do processo de apuração desses atos, julgue o seguinte item.
O servidor público será oficiado para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre a instauração de processo de apuração de ato em desrespeito ao citado código de ética.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a Lei estadual n.º 6.754/2006 prevê a criação de comissões de ética e disciplina o processo de apuração de infrações ao Código de Ética do Estado de Alagoas, incluindo a obrigatoriedade de cientificar o servidor para que se manifeste.
O prazo de cinco dias para manifestação é previsto como garantia do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao servidor apresentar explicações, documentos ou provas iniciais sobre a instauração do procedimento.
Em termos práticos, o prazo conta a partir da ciência válida do servidor; a não manifestação não impede o prosseguimento da apuração, mas pode prejudicar a defesa administrativa.
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