Questão FC230032
A Lei estadual n.º 6.754/2006 determina a criação de comissões de ética em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, as quais são responsáveis, entre out
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A Lei estadual n.º 6.754/2006 determina a criação de comissões de ética em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, as quais são responsáveis, entre outras atribuições, pela apuração da prática de atos contrários ao Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas. Acerca do processo de apuração desses atos, julgue o seguinte item.
Provas documental e testemunhal serão produzidas pelos interessados, sendo vedado à comissão de ética fazê-lo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque não existe previsão legal que impeça a comissão de ética de produzir provas. As comissões destinadas à apuração de infrações têm competência para requisitar documentos, determinar diligências e colher declarações e depoimentos, além de receber provas apresentadas pelas partes.
Ou seja, a produção de prova não é exclusiva aos interessados: a comissão pode e deve adotar medidas necessárias à formação da convicção administrativa, sempre observando o devido processo, o contraditório e a ampla defesa.
Vedação absoluta seria contrária aos princípios da eficiência e da busca da verdade material, prejudicando a própria apuração dos atos contrários ao Código de Ética.
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