Questão FC230033
A Lei estadual n.º 6.754/2006 determina a criação de comissões de ética em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, as quais são responsáveis, entre out
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A Lei estadual n.º 6.754/2006 determina a criação de comissões de ética em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, as quais são responsáveis, entre outras atribuições, pela apuração da prática de atos contrários ao Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas. Acerca do processo de apuração desses atos, julgue o seguinte item.
A violação das normas estipuladas no referido código de ética acarretará a cominação de advertência ou censura ética, que será transcrita na ficha funcional do servidor faltoso, pelo período de dez anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque confunde a existência da sanção com a forma e o prazo de registro na ficha funcional. A Lei Estadual nº 6.754/2006 realmente prevê comissões de ética e sanções como advertência e censura ética, mas **não estabelece** a obrigação automática de transcrever essas penalidades na ficha funcional por exatamente dez anos.
O registro de punições funcionais depende de previsão legal específica e do respeito ao devido processo. Além disso, a natureza, a publicidade e a duração dos registros obedecem a normas internas e princípios como a proteção da imagem do servidor e a reabilitação, não à afirmação genérica do enunciado.
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