Questão FC230034
A Lei estadual n.º 6.754/2006 determina a criação de comissões de ética em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, as quais são responsáveis, entre out
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A Lei estadual n.º 6.754/2006 determina a criação de comissões de ética em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, as quais são responsáveis, entre outras atribuições, pela apuração da prática de atos contrários ao Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas. Acerca do processo de apuração desses atos, julgue o seguinte item.
Encerrada a instrução do processo, a comissão de ética oficiará o servidor público para nova manifestação, no prazo de três dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei estadual n.º 6.754/2006 não prevê que, encerrada a instrução, a comissão de ética deva oficiar o servidor para nova manifestação no prazo de **3 dias**. Por isso o item está errado.
O dispositivo legal disciplina prazos e procedimentos diversos: a regra não fixa esse prazo exíguo de **3 dias**, mas assegura o direito ao **contraditório** e à **ampla defesa**, impondo prazos compatíveis com tais garantias (habitualmente superior a três dias, conforme previsão normativa ou regimental). Além disso, encerrada a instrução, a comissão deve elaborar relatório e encaminhá‑lo à autoridade competente, observando prazos legais e regimento interno, e não valer‑se automaticamente do prazo indicado no item.
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