Questão FC230039
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas estabelece uma série de infrações funcionais atribuíveis aos servidores públicos estaduais. A respeito dessas i
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas estabelece uma série de infrações funcionais atribuíveis aos servidores públicos estaduais. A respeito dessas infrações, julgue o item subsequente.
Embora seja vedado ao servidor público fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito de seu serviço em benefício próprio ou de parentes, o referido código de ética não faz menção expressa à vedação de uso de tais informações por amigos do servidor ou por terceiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Erro: a afirmação falha porque interpreta de forma restrita a vedação prevista no Código de Ética.
O dispositivo não limita a proibição ao benefício de parentes; a expressão normativa abrange ganho para o próprio servidor ou para terceiros, o que inclui amigos e quaisquer pessoas ou entidades que se beneficiem da informação.
Assim, é vedado ao servidor utilizar ou revelar informações privilegiadas obtidas no exercício do cargo tanto para seu proveito quanto para o de outrem, sob pena de responsabilização disciplinar e administrativa.
Em termos éticos, a regra visa preservar a probidade e a impessoalidade da administração pública, impedindo favorecimentos indevidos independentemente do vínculo entre servidor e beneficiário.
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