Questão FC230042
Com relação às vedações estabelecidas no Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 6.754/2006), julgue o item a seguir. É vedado aos serv
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Com relação às vedações estabelecidas no Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 6.754/2006), julgue o item a seguir.
É vedado aos servidores públicos retirarem da repartição pública, independentemente de autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público estatal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque apresenta uma proibição absoluta: diz que é vetado retirar bens públicos "independentemente de autorização legal".
Na realidade, o Código de Ética veda a retirada de documentos, livros ou bens do patrimônio público quando não houver autorização, mas não impede a retirada quando existe autorização legal ou procedimento administrativo que a permita.
Ou seja, a vedação visa coibir a remoção irregular e proteger o patrimônio público; não proíbe atos praticados com respaldo legal, como empréstimos, transferências ou uso temporário autorizados.
Portanto, o erro está na expressão "independentemente de autorização legal", que torna a regra incorretamente absoluta.
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