Com relação às vedações estabelecidas no Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 6.754/2006), julgue o item a seguir. É vedado ao servi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde proibição de solicitar com permissão para receber vantagens. A Lei n.º 6.754/2006 impõe vedação tanto ao **solicitar** quanto ao **aceitar** presentes, doações, gratificações ou qualquer vantagem que possa comprometer a independência, a imparcialidade e a moralidade administrativa.

Permitir recebimentos sem critério abriria espaço para favorecimento e conflito de interesses. Assim, a regra é de proibição, salvo as **exceções legais** claramente previstas (remunerações legais ou doações formalmente regularizadas e destinadas à própria instituição mediante procedimento administrativo).

Portanto, a ideia de que só a solicitação é vedada e o recebimento é admitido é incorreta: ambos são proibidos quando atentam contra os princípios da administração pública.