Questão FC230047
Acerca da conduta a ser seguida pelos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de A
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Acerca da conduta a ser seguida pelos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas.
Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, constitui uma ofensa apenas ao estado de Alagoas, cabendo ao servidor reparar o dano integralmente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque o dano ao patrimônio público não é ofensa "apenas ao estado de Alagoas", mas à coletividade e à própria Administração Pública, que representa o interesse público.
Além disso, a responsabilização pelo dano pode atingir três esferas: responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme a natureza do ato e a existência de dolo ou culpa. Nem sempre o servidor será obrigado a reparar o prejuízo integralmente.
O ressarcimento depende de procedimento para apurar culpa e extensão do dano; havendo pagamento pelo erário, pode haver ação de regresso proporcional contra o agente, observando-se o devido processo administrativo e direito de defesa.
O Código de Ética exige zelo e comunicação do fato, mas não estabelece que a obrigação de reparar seja automática e exclusiva do servidor em todos os casos.
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