Questão FC230048
Acerca da conduta a ser seguida pelos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de A
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Acerca da conduta a ser seguida pelos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas.
A conduta de servidor público tratar mal uma pessoa que paga seus próprios tributos direta ou indiretamente não basta para configurar dano moral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a condição de contribuinte com a inexistência de lesão moral. O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas impõe ao servidor o dever de tratamento dignificante e respeitoso. Abuso, humilhação, ofensa à honra ou dignidade do usuário, ainda que este seja contribuinte, pode configurar dano moral.
Para haver responsabilidade há que se verificar: (1) ato ilícito ou conducta imprópria do servidor; (2) lesão à esfera moral (honra, imagem, dignidade); (3) nexo causal; e (4) culpa ou dolo. Em situações de humilhação pública, o elemento dano pode ser presumido, ensejando apuração administrativa e possibilidade de responsabilidade civil e indenização.
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