Questão FC230049
A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006. O process
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006.
O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas será instaurado mediante denúncia fundamentada, formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas, sendo vedada a sua instauração de ofício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a Lei estadual n.º 6.754/2006 não veda a instauração de procedimento apenas por denúncia. Embora o processo possa ser instaurado mediante denúncia fundamentada apresentada por autoridade, servidor, cidadão identificado ou entidade associativa, a norma também prevê a possibilidade de instauração de ofício pela autoridade ou pela Comissão de Ética quando houver elementos suficientes para apurar conduta.
Portanto, afirmar que é proibida a instauração de ofício contraria o texto legal: tanto a representação/denúncia quanto a iniciativa administrativa própria são formas legítimas de dar início à apuração.
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