A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006. Tais comi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde o instrumento formal previsto na Lei estadual n.º 6.754/2006 para a instituição das comissões de ética. A norma estabelece que tais comissões devem ser criadas por ato administrativo específico (como portaria ou designação do dirigente competente), com nomeação dos membros e definição de competências, e não por mera instrução normativa.

Uma instrução normativa costuma disciplinar procedimentos internos, mas não substitui o ato administrativo de constituição que formaliza a comissão, seus membros e mandato. Assim, a criação depende do instrumento previsto na lei, que exige formalidade e publicidade próprias do ato de nomeação.