Questão FC230058
A respeito das disposições do Código de Ética dos Agentes de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, julgue o item subsequente. Infrações às normas do referido código
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito das disposições do Código de Ética dos Agentes de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
Infrações às normas do referido código, que forem cometidas pelos agentes de segurança pública, poderão resultar em advertência, exoneração do cargo comissionado, rescisão contratual ou restituição ao órgão de origem, no caso de servidor à disposição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é julgada CERTO porque o Código de Ética dos Agentes de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará prevê, dentre as sanções disciplinares, medidas administrativas proporcionais à gravidade da infração. Assim, dependendo do vínculo e da conduta, podem aplicar-se: advertência, exoneração do cargo comissionado, rescisão contratual (para contratados) ou restituição ao órgão de origem (quando se tratar de servidor público “à disposição”).
Essas penalidades decorrem do dever de observância dos preceitos éticos e do devido processo administrativo, garantindo análise do fato, defesa e motivação da decisão, conforme princípios do direito administrativo.
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