Questão FC230059
A respeito das disposições do Código de Ética dos Agentes de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, julgue o item subsequente. Os casos omissos ou não previstos no C
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito das disposições do Código de Ética dos Agentes de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
Os casos omissos ou não previstos no Código de Ética serão regidos pelos costumes e pelas regras éticas correspondentes aos respectivos órgãos de origem a que pertence o servidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Casos omissos no Código de Ética são encaminhados para os costumes e para as regras éticas do órgão de origem do servidor, razão pela qual o item foi julgado CERTO. Essa previsão funciona como mecanismo de complementação normativa quando o código é silente.
Trata-se de aplicação do princípio da subsidiariedade e da hierarquia normativa: o Código estabelece a base ética geral, e as normas internas ou práticas consagradas preenchem lacunas no nível institucional.
Importante lembrar que tais costumes e regras internas só se aplicam se não contrariarem normas superiores (Constituição, leis e o próprio Código). Ou seja, servem para suprir vácuos, não para legitimar condutas ilegais ou contrárias ao texto ético estadual.
No dia a dia, essa solução evita arbitrariedades e garante coerência entre a ética geral prevista no código e as especificidades de cada organização.
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