Questão FC230060
A respeito das disposições do Código de Ética dos Agentes de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, julgue o item subsequente. O Código de Ética veda outras orientaç
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito das disposições do Código de Ética dos Agentes de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
O Código de Ética veda outras orientações deontológicas e a criação de regras próprias de conduta atinentes a modalidades ou especializações profissionais dentro da mesma carreira, ao estabelecer, de forma genérica, os fundamentos éticos e as normas de conduta pelas quais devem se conduzir todos os servidores do sistema de segurança pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque o enunciado afirma uma vedação absoluta que não existe. O Código de Ética costuma disciplinar princípios e normas gerais de conduta, mas isso não impede a adoção de regras específicas para funções, modalidades ou especializações dentro da mesma carreira.
Regulamentos internos, códigos setoriais e orientações deontológicas complementares são admitidos desde que sejam compatíveis com o Código superior e com a legislação vigente. Ou seja, há complementaridade, não proibição.
Uma proibição total frustraria a necessidade de adequar condutas a realidades operacionais distintas, além de contrariar o princípio da legalidade e da hierarquia normativa: normas específicas devem respeitar, mas podem detalhar, as normas gerais.
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