Questão FC230069
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o item seguinte. Secretário executivo de sec
Códigos de Ética Distritais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Secretário executivo de secretaria de estado do Distrito Federal pode exercer, de forma não remunerada, encargo de mandatário, desde que isso não implique a prática de atos empresariais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o dispositivo aplicável (Decreto Distrital nº 37.297/2016) permite que autoridade pública, como o secretário-executivo de secretaria estadual do DF, exerça não remunerado um encargo de mandatário.
Essa permissão, contudo, é condicionada: o exercício só é admissível se não implicar a prática de atos empresariais ou outros incompatíveis com o cargo. Ou seja, representações pessoais ou funções honoríficas são aceitáveis, desde que não configurem atividade empresarial, lucro ou conflito com deveres do serviço público.
Em síntese: a norma autoriza o encargo não remunerado, mas veda qualquer atuação que interfira nas funções públicas ou envolva atividade empresarial.
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