Questão FC230070
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o item seguinte. Servidor público da Procura
Códigos de Ética Distritais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Servidor público da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que, no exercício da sua função, deixar de tratar com urbanidade e cordialidade cidadão que procurar o órgão para apresentar requerimento administrativo estará sujeito a responder pela sua conduta perante a comissão de ética do órgão, que poderá aplicar-lhe a penalidade de censura ética ou suspensão do cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura duas questões distintas do Decreto Distrital nº 37.297/2016. De um lado, é correto que o servidor tem o dever de agir com cordialidade e urbanidade (Art. 6º), logo a conduta descrita configura violação ao Código de Ética.
No entanto, a consequência apontada está equivocada: a Comissão de Ética não aplica penalidade de suspensão de cargo. O próprio código prevê que a violação enseja a aplicação de censura ética (Art. 12) e que essa censura é competência da comissão (Art. 13, §2º).
Portanto, embora haja infração ética, a penalidade competente é a censura ética, não a suspensão, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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