Questão FC230071
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o próximo item. É permitido a subsecretário de
Códigos de Ética Distritais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o próximo item.
É permitido a subsecretário de Secretaria de Estado do Distrito Federal receber presente de autoridade estrangeira, em situação protocolar, quando houver reciprocidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o regime geral é de proibição de aceitação de presentes por autoridades públicas, mas o Código de Ética do Distrito Federal (Decreto nº 37.297/2016) abre uma exceção.
O Art. 18, caput, determina que é vedada a aceitação de presentes pela autoridade pública, salvo aqueles oferecidos por autoridades estrangeiras em casos protocolares quando houver reciprocidade. Assim, o subsecretário, na condição de autoridade, pode receber presente em situação estritamente protocolar e reciprocada.
A regra protege contra conflitos de interesse; a exceção atende a práticas diplomáticas e de cortesia oficial, desde que haja reciprocidade e caráter protocolar, preservando a impessoalidade e a legalidade.
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