Questão FC230072
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o próximo item. Servidor público da Procuradori
Códigos de Ética Distritais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o próximo item.
Servidor público da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que receber ingresso para assistir a show ou a congresso respeitará o Código de Ética dos Servidores caso a admissão ao evento esteja ajustada em contrapartida de contrato administrativo ou convênio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o Código de Ética dos Servidores do Distrito Federal admite exceção à vedação geral de recebimento de vantagens quando a entrega de ingressos se dá como contrapartida contratual.
Em termos práticos, ingressos para shows, eventos ou congressos não configuram necessariamente vantagem indevida desde que estejam vinculados a ajuste previsto em contrato administrativo ou convênio, conforme previsto no dispositivo legal aplicado pela prova (art. 10, §2º, IV do Código).
Logo, recebimento nesses exatos termos não infringe a regra ética, razão pela qual o item é correto.
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