Questão FC230075
De acordo com o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo ― Decreto n.º 37.297/2016 ―, julgue o item que se segue. O recebimento, por servidor d
Códigos de Ética Distritais
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo ― Decreto n.º 37.297/2016 ―, julgue o item que se segue.
O recebimento, por servidor do DF, de ingresso para participar de congresso ou de show em razão de contrapartida de convênio não é considerado vantagem de natureza indevida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Decreto n.º 37.297/2016 expressamente exclui do conceito de vantagem de natureza indevida ingressos quando são fornecidos como contrapartida de contrato administrativo ou convênio.
Em termos práticos, ingressos para congressos, eventos ou shows não configuram conduta vedada se estiverem previstos e vinculados ao ajuste contratual, integrando a execução do objeto e não representando ganho pessoal fora do âmbito do contrato.
Importante: a exclusão depende de comprovação documental (previsão contratual/convênio) e do respeito à finalidade institucional; sem esse vínculo formal, o recebimento poderia ser interpretado como vantagem indevida.
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