De acordo com o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo ― Decreto n.º 37.297/2016 ―, julgue o item que se segue. A sanção prevista para servid

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo (Decreto n.º 37.297/2016) não estabelece a **demissão** como sanção específica para infrações éticas.

O art. 12 do Decreto prevê expressamente a aplicação da **censura ética** ao servidor ou empregado público que violar os dispositivos do Código.

Além disso, o parágrafo único esclarece que a aplicação da **censura ética** não impede a imposição, quando cabíveis, de outras penalidades previstas no regime jurídico próprio do cargo, nem a apuração de responsabilidades penais ou civis.

Portanto, afirmar que a sanção prevista é a **demissão** é incorreto; a sanção prevista pelo próprio Código é a **censura ética**, sendo a demissão possível apenas nos termos do regime disciplinar específico, quando aplicável.