Questão FC230084
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANM (Instrução Normativa ANM n.º 18/2
Demais Códigos e Normas Públicas de Ética e Conduta
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANM (Instrução Normativa ANM n.º 18/2023), julgue o item a seguir.
Para efeito e aplicabilidade das disposições do Código de Ética da ANM, o conceito de servidor tem como características imprescindíveis a prestação de serviços de natureza permanente no âmbito dessa agência e a retribuição financeira em contrapartida aos serviços prestados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque interpreta de forma restritiva o conceito de servidor previsto na IN ANM n.º 18/2023.
O Art. 4º do Código de Ética da ANM define servidor como todo aquele que, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, presta serviços no âmbito da ANM, ainda que sem retribuição financeira, e engloba serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional.
Logo, não são características imprescindíveis em conjunto a permanência do vínculo nem a existência de remuneração: a norma alcança também vínculos temporários/excepcionais e servidores sem percepção financeira.
Portanto, a afirmação foi corretamente julgada ERRADA.
O Código é mais amplo do que o enunciado sugeria.
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