Julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCEAC. A transgressão de preceitos do referido código de ética poderá, conforme o caso, sujeitar o infrator

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o Código de Ética do TCEAC não cria automaticamente todas as sanções administrativas previstas no regime disciplinar dos servidores. O código estabelece princípios, deveres e medidas éticas (orientação, censura ou encaminhamento), mas não converte-se, por si só, em processo punitivo que imponha diretamente sanções como a suspensão.

Quando a conduta configura infração disciplinar, o fato deve ser remetido ao órgão competente para instauração de processo disciplinar, nos termos do estatuto/lei aplicável; só então, se comprovada a falta, poderão ser aplicadas sanções como advertência, suspensão ou outras previstas na legislação específica. Portanto, o Código orienta e disciplina eticamente, mas não substitui o procedimento disciplinar legal.