Julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCEAC. A comissão de ética deve ser composta apenas por servidores efetivos e estáveis e as suas decisões d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque o Código de Ética exige que a comissão de ética seja formada por servidores efetivos e estáveis, garantindo independência, continuidade e conhecimento técnico para julgar condutas.

Além disso, as decisões da comissão devem ser fundamentadas; a motivação é princípio administrativo essencial para garantir transparência, devido processo e possibilitar controle e recurso.

Quando não houver previsão expressa no código, a comissão não pode decidir ao acaso: deve aplicar princípios éticos, normas gerais, regulamentos internos e precedentes, apresentando a linha de raciocínio que justifica a conclusão (ainda que não haja previsão).

Portanto, exigir composição por estáveis e decisão fundamentada assegura legitimidade, legalidade e responsabilização, justificando o gabarito CERTO.