Questão FC230119
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. O c
Demais Códigos e Normas Públicas de Ética e Conduta
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
O citado código de ética tem, entre seus objetivos, o de estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos
entre os setores público e privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o Código de Ética adotado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina inclui, entre seus objetivos, o estímulo ao intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado. Essa previsão consta claramente do art. 4º, inciso V do Código, que orienta a atuação ética dos servidores.
O propósito não contraria as Leis n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e n.º 12.846/2013 (responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração); ao contrário, complementa-as ao promover transparência, limites a conflitos de interesses e troca de práticas legítimas, sempre dentro de parâmetros éticos que visam proteger a integridade da atuação pública.
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