Questão FC230142
De acordo com o Código de Ética e o Guia de Conduta da TELEBRAS, julgue o item que se segue. As sanções previstas no Código de Ética da TELEBRAS que podem ser aplicadas pela Comiss
Demais Códigos e Normas Públicas de Ética e Conduta
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com o Código de Ética e o Guia de Conduta da TELEBRAS, julgue o item que se segue.
As sanções previstas no Código de Ética da TELEBRAS que podem ser aplicadas pela Comissão de Ética da TELEBRAS para os que não observarem as suas normas são censura, advertência e multa, de acordo com o grau de gravidade da conduta, sem embargo de imposição de sanções administrativas, disciplinares, civis e penais cabíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comissão de Ética não tem competência para aplicar multa. A afirmativa é ERRADA porque atribui à Comissão uma sanção de natureza pecuniária, o que foge ao âmbito típico de comissões de ética, que aplicam medidas de natureza moral ou recomendatória.
Os instrumentos éticos costumam prever sanções como censura e advertência, além de recomendações para abertura de processos disciplinares. A imposição de penas como suspensão, demissão ou multa é competência do órgão administrativo ou instância disciplinar competente, após regular processo.
O trecho "sem embargo de imposição de sanções administrativas, disciplinares, civis e penais" está correto em princípio, mas não valida a atribuição de multa à Comissão; ela pode recomendar ou encaminhar para responsabilização, não impor diretamente sanções pecuniárias.
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