Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir. Violará o Código de Conduta Ética e Integridade da CODEVASF o agente público com po

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde a vedação geral do Código de Conduta da CODEVASF com o alcance da proibição constitucional/jurisprudencial sobre nepotismo.

O Art. 42 do Código da CODEVASF veda nomeações envolvendo parentes, mas não especifica o grau de parentesco. Já a Súmula Vinculante 13 do STF, de efeito vinculante, limita a vedação à nomeação de parentes até o 3º grau.

O primo é parente de 4º grau; portanto, não está alcançado pela Súmula Vinculante 13. Assim, a mera nomeação de primo para função de confiança na mesma unidade, por si só, não configura violação da súmula nem, na prática, da vedação constitucional aplicável—por isso a assertiva é incorreta.