Questão FC230149
Julgue o item seguinte, a respeito da Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da
Demais Códigos e Normas Públicas de Ética e Conduta
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue o item seguinte, a respeito da Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
Os princípios que regem esse código de ética coincidem com os princípios constitucionais que governam a atuação da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque pressupõe que os princípios do Código de Ética da Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 coincidem exatamente com os clássicos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
Isso é incorreto: esses cinco princípios são referenciais gerais da administração pública, mas o Código do MPU contém princípios institucionais e éticos específicos ao exercício ministerial, que complementam e, em alguns aspectos, diferem dos princípios administrativos gerais. Exemplo: destaque para a independência funcional, autonomia, dever de probidade, dever de sigilo funcional e compromisso com a dignidade da função pública — elementos voltados à ética e à atuação ministerial.
Logo, não há coincidência plena, razão pela qual o item foi corretamente julgado errado.
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