Questão FC230151
Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue o próximo item. Não caberá recurso contra decisão da comissão de ética que aplicar a penalidade de censu
Demais Códigos e Normas Públicas de Ética e Conduta
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue o próximo item.
Não caberá recurso contra decisão da comissão de ética que aplicar a penalidade de censura.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 prevê expressamente a possibilidade de recurso contra decisão da Comissão de Ética que imponha a penalidade de censura.
Concretamente, Cabe recurso ao Conselho Fiscal, devendo o interessado dirigí‑lo ao Presidente daquele Conselho no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte à ciência da decisão. Assim, a penalidade de censura não é irrecorrível: há procedimento recursal previsto e prazo legal para sua interposição.
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