Questão FC230164
Julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994). A criação de comissão de ética é obrigatória para todo
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994).
A criação de comissão de ética é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, incluindo-se os que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) prevê a criação de instâncias voltadas à ética no âmbito da administração pública federal, tornando a instituição de uma Comissão de Ética uma medida de caráter obrigatório para órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta (autárquica e fundacional).
Essa previsão alcança também entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público, já que a finalidade é uniformizar princípios e prevenir conflitos de interesse em todas as estruturas que desempenham funções públicas federais.
Em suma, a obrigatoriedade visa assegurar orientação, fiscalização e pareceres sobre comportamento ético dos servidores, razão pela qual a afirmação foi corretamente julgada.
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