Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1999) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é **errada** porque a **publicidade** é regra no serviço público, mas não é absoluta. O Código de Ética e o regime jurídico exigem transparência, porém admitem exceções legalmente justificadas.

Há atos que, por razão de **segurança**, **sigilo** (fiscal, industrial, pessoal) ou natureza preparatória, não devem ser divulgados. A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e o próprio ordenamento administrativo disciplinam essas hipóteses.

Assim, a simples omissão em publicar um ato não configura automaticamente violação ética: é necessária análise se houve previsão legal ou justificativa legítima. A violação ocorre quando se oculta ato que deveria ser público sem amparo jurídico ou motivação pertinente.