Questão FC230167
Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1999) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1999) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
Ao servidor público é vedado, mesmo que por espírito de solidariedade, ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética Profissional do Serviço Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o servidor público tem o dever de probidade e de observância das normas éticas e legais, não podendo tolerar ou compactuar com erros ou infrações, mesmo por espírito de solidariedade. O Código de Ética impõe padrões de conduta que exigem atuação responsável e a preservação do interesse público.
Além disso, o Regime Jurídico (Lei n.º 8.112/1990) estabelece deveres funcionais e prevê a responsabilização disciplinar, civil e penal por omissão ou conivência. A omissão pode caracterizar falta funcional, portanto a solidariedade não justifica a tolerância de irregularidades.
Em suma: solidariedade pessoal não exime o servidor do dever de zelar pela legalidade e de comunicar ou corrigir condutas indevidas.
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