Questão FC230186
Julgue o item a seguir, a respeito do disposto na Instrução Normativa Conjunta n.º 1/2016 da Controladoria-Geral da União (CGU), no Decreto n.º 11.129/2022, no Decreto n.º 7.203/20
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, a respeito do disposto na Instrução Normativa Conjunta n.º 1/2016 da Controladoria-Geral da União (CGU), no Decreto n.º 11.129/2022, no Decreto n.º 7.203/2010 e na Lei n.º 12.813/2013.
A existência de lesão ao patrimônio público ou o recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro são necessários para a configuração de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque as normas citadas tratam o conflito de interesses como situação em que interesse privado pode influenciar o cumprimento do dever público, mesmo sem que haja efetiva lesão ao patrimônio ou recepção de vantagem.
A Instrução Normativa Conjunta nº 1/2016 e os decretos mencionados adotam uma postura preventiva: reconhecem conflitos potenciais e aparentes, que obrigam medidas como declaração, abstenção ou remoção do agente, antes de qualquer dano ou ganho comprovado.
Exigir prova de prejuízo ou vantagem tornaria ineficaz a prevenção e permitiria conflitos encobertos. Assim, o foco é preservar a imparcialidade e a confiança pública independentemente de ocorrência material de lesão ou benefício.
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