Questão FC230190
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Os procedimentos adotados para verificação da prática de condu
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Os procedimentos adotados para verificação da prática de condutas incompatíveis com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União devem ter rito sumário e respeitar, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque concilia dois vetores normativos: a necessidade de procedimentos céleres para apurar infrações éticas e a garantia dos direitos fundamentais do servidor.
O Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União prevê rito sumário para verificação preliminar, visando economia processual e pronta reação a condutas incompatíveis. Isso não elimina, porém, as salvaguardas constitucionais.
Assim, mesmo em procedimento sumário deve ser respeitado o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV), com comunicação da acusação, possibilidade de manifestação e produção de prova, garantindo regularidade e legalidade do ato.
Em suma: celeridade procedimental compatível com proteção dos direitos do investigado — princípio da eficiência sem supressão de garantias.
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