Questão FC230193
À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. Haja vista a natureza de suas atribuições, os servidores nomeados para o exercício dos
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
Haja vista a natureza de suas atribuições, os servidores nomeados para o exercício dos cargos em comissão dos níveis CJ-1 a CJ-4 não se submetem às normas constantes do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União aplica‑se a todos os membros do quadro funcional, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão dos níveis CJ‑1 a CJ‑4.
Os ocupantes de comissão, apesar da natureza de confiança, exercem função pública e, portanto, estão sujeitos aos mesmos deveres éticos e aos princípios administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
Não há disposição normativa que conceda imunidade ética a esses cargos; eventual regulação específica apenas detalharia obrigações, sem retirar a sujeição ao Código.
Assim, é incorreto afirmar que tais servidores não se submetem às normas do Código de Ética.
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