Questão FC230195
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Das decisões da Comissão de Ética da Justiça Militar da União
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Das decisões da Comissão de Ética da Justiça Militar da União cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis contados da respectiva decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde a espécie recursal e o marco inicial do prazo previstos no Código de Ética da Justiça Militar da União.
O Código não prevê, na redação indicada, a interposição de recurso ordinário "no prazo de cinco dias úteis contados da respectiva decisão". Em vez disso, disciplina a possibilidade de pedido de reconsideração (ou procedimento interno equivalente) no prazo de cinco dias contados da ciência da decisão — o que corresponde a dias corridos, e não a dias úteis, e exige a efetiva ciência para que o prazo comece a fluir.
Essa diferença é relevante: considerar "úteis" ou tomar a data da publicação/decisão em vez da ciência altera o termo inicial e pode causar perda do prazo. Por isso a afirmação indicada está incorreta.
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