Questão FC230197
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. A Comissão de Ética da Justiça Militar da União poderá aplicar
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
A Comissão de Ética da Justiça Militar da União poderá aplicar aos servidores pena de censura, cuja fundamentação deverá constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência ao servidor responsabilizado pela falta ética.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada CERTO porque o Código de Ética da Justiça Militar da União atribui à Comissão de Ética competência para aplicar medidas éticas, entre as quais a censura, observando-se normas de procedimento interno.
O dispositivo exige que a penalidade venha acompanhada de fundamentação, consignada em parecer técnico, o qual deve conter a exposição das razões de fato e de direito que justificam a sanção.
Além disso, o texto prevê que o parecer seja assinado por todos os integrantes da comissão e que haja comunicação ao servidor, garantindo-lhe ciência e possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa.
Assim, a exigência de motivação, assinatura coletiva e ciência ao servidor explica por que a assertiva reflete corretamente o regime ético-disciplinar aplicável.
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