Questão FC230199
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurí
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
A busca pelo bem comum deve orientar a conduta do servidor público, com equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o ordenamento jurídico coloca o bem comum como fim da atuação estatal: o Código de Ética, a Lei de Improbidade, a Lei 8.112/1990, a Lei 9.784/1999 e a Lei 14.133/2021 exigem que o servidor aja em prol do interesse público.
Na prática, isso implica conciliar legalidade (agir conforme a lei) e finalidade (buscar o interesse público). A simples formalidade legal sem finalidade legitima é insuficiente; atos destituídos de finalidade podem ser nulos e configurar improbidade.
Portanto, o servidor deve escolher meios legais, proporcionais e adequados para alcançar fins públicos, observando também princípios como probidade e eficiência, o que justifica o julgamento como certo.
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