Questão FC230200
Julgue o item a seguir com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
O servidor público tem o dever de abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o exercício da função pública deve visar exclusivamente ao interesse público, não bastando a observância formal de procedimentos. O Decreto n.º 1.171/1994 e os princípios da Lei n.º 9.784/1999 impõem a fidelidade ao interesse público e à finalidade do ato administrativo.
Quando o agente atua com finalidade diversa — mesmo seguindo formalidades — ocorre o chamado desvio de finalidade, vício que torna o ato passível de anulação e caracteriza abuso de poder. A Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 8.112/1990 preveem responsabilização civil, administrativa e penal para condutas que frustrem o interesse público.
Portanto, o servidor tem o dever de abster-se de práticas que, embora formalmente regulares, persigam fins estranhos ao público, sob pena de nulidade e responsabilização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em