Questão FC230201
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. O exercício da função
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O exercício da função pública está desvinculado da vida particular do servidor, estando a função pública, portanto, integrada apenas ao âmbito profissional da vida do servidor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a legislação citada vincula claramente a função pública à conduta pessoal do servidor. O Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética) e a Lei n.º 8.112/1990 impõem deveres de comportamento que extrapolam o horário de trabalho, exigindo que o servidor preserve a imagem do serviço público.
Atos praticados na vida particular que atentem contra a moralidade ou a confiança pública podem configurar falta administrativa ou ensejar responsabilidade prevista na Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa). Além disso, normas sobre conflito de interesses e procedimentos administrativos alcançam condutas extralaborais.
Portanto, a função pública não está dissociada da vida privada: a proteção da confiança pública e a exigência de probidade vinculam ambas.
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