Questão FC230204
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Geral do CAU/BR e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. No desempenho de seu papel
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Geral do CAU/BR e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
No desempenho de seu papel institucional, o CAU/BR tem competência exclusiva para exercer ações orientadoras e regulamentadoras, e aos CAU de cada estado cabe o exercício das atividades fiscalizadoras, disciplinadoras e judicantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque supõe competência exclusiva do CAU/BR limitada a ações orientadoras e regulamentadoras. Na realidade, o Regimento Geral e a legislação do CAU distribuem competências entre o Conselho Federal e os Conselhos Estaduais (CAU/UF), em regime complementar e recíproco, sem exclusividade absoluta.
Os CAU/UF exercem fiscalização, sindicância e processos administrativos disciplinares em primeira instância, enquanto o CAU/BR atua na normatização nacional, coordenação e uniformização, além de apreciação de recursos e orientação institucional. O Código de Ética reforça a obrigatoriedade de atuação legal, impessoal e de conformidade com as competências previstas, não confirmando a hierarquização absoluta sugerida pela afirmação.
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