Julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e com a Resolução do CAU/BR n.º 193/2020. As penas aplicáv

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde competências e âmbitos normativos. A comissão de ética tem função consultiva, orientadora e, em alguns regimentos, declaratória sobre condutas, podendo emitir pareceres e recomendações ou aplicar sanções éticas previstas no regulamento interno (como censura em alguns casos).

Já as penalidades típicas do regime disciplinar do servidor público — como suspensão e demissão — decorrem de processo administrativo disciplinar conduzido pela autoridade competente, nos termos da Lei nº 8.112/1990 (para o serviço público federal), não sendo aplicáveis diretamente por uma comissão de ética. A Res. CAU/BR 193/2020 regula sanções no âmbito profissional do conselho, mas não confere à comissão de ética de órgão público poder de demissão.