Questão FC230208
Julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e com a Resolução do CAU/BR n.º 193/2020. Os arquitetos e
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e com a Resolução do CAU/BR n.º 193/2020.
Os arquitetos e urbanistas com até 5 anos de formado têm direito de pagar apenas metade do valor da anuidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação confunde conceitos e não encontra respaldo na legislação profissional. A anuidade do CAU é definida por normas específicas do Conselho e por lei; não existe previsão geral que conceda automaticamente 50% de desconto apenas por ser recém‑formado (até 5 anos).
Além disso, o Código de Ética do Servidor Público Civil trata de conduta de servidores públicos e não regula a cobrança de anuidades de conselhos profissionais. Qualquer redução ou isenção depende de previsão expressa em norma do CAU/BR (ou em legislação aplicável) e de requisitos formais para sua concessão.
Portanto, afirmar que todos os arquitetos e urbanistas com até 5 anos de formados têm direito a pagar metade da anuidade é incorreto: não há previsão normativa automática para esse desconto.
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