Questão FC230210
Com base no Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANTT (Deliberação n.º 284/2009), julgue o próximo item. Em regra, os se
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base no Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANTT (Deliberação n.º 284/2009), julgue o próximo item.
Em regra, os servidores civis federais devem velar pela publicidade dos atos administrativos, como requisito de eficácia dos atos e como dever ético.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque tanto o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público) quanto a Deliberação n.º 284/2009 (Código de Ética da ANTT) impõem ao servidor o dever de promover a publicidade dos atos administrativos como norma de conduta.
Além disso, a publicidade é princípio constitucional ( art. 37, caput, da CF ) e instrumento de eficácia e legitimidade: atos administrativos dependem da divulgação ou comunicação para produzir efeitos perante terceiros, possibilitam o controle social e fortalecem a responsabilidade e a confiança pública.
Portanto, velar pela publicidade é tanto uma exigência legal e funcional quanto um dever ético do servidor público.
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